O que não muda
O MEI segue no SIMEI, com valor fixo mensal, o mesmo limite de faturamento e sem apuração de IBS e CBS por fora. A opção de recolher IBS e CBS fora do DAS (Simples híbrido) vale para ME e EPP — não para o MEI.
MEI • Guia atualizado
O que muda para o MEI com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS até 2033. Para o MEI, o impacto é pequeno no bolso e maior na rotina de emissão de notas.
Resposta direta
O MEI continua existindo, com o mesmo limite de faturamento e DAS de valor fixo. Ele não apura nem paga IBS e CBS separadamente e não participa da opção pelo Simples híbrido. As mudanças estão na nota fiscal — cuja emissão fica mais ampla a partir de 2027, com campos de IBS e CBS — e na composição do DAS ao longo da transição até 2033.
Atualizado em 18/10/2026 pela equipe Contágil.
Reforma Tributária — CBS/IBSObrigatório desde 03/08/2026
Desde 03/08/2026 sua nota fiscal precisa ter os campos IBS e CBS
Emissores, ERPs e PDVs desatualizados têm a emissão fiscal da empresa rejeitada pela SEFAZ. Fazemos o diagnóstico do seu ambiente e apontamos o que ainda precisa ser ajustado. Atendimento para mei.
O que muda
Nota fiscal: a LC 214/2025 amplia a obrigação de emissão pelo MEI a partir de 2027, com os campos de IBS e CBS. DAS: com a substituição gradual de ICMS e ISS por IBS e CBS, a parcela fixa de tributos sobre consumo do DAS-MEI passa a ser composta por esses novos tributos ao longo da transição. Prazos e valores exatos dependem de regulamentação e são atualizados aqui.
E o cliente empresa?
Quem compra do MEI no regime regular de IBS e CBS tem regras próprias de crédito sobre essas compras. Se boa parte do seu faturamento vem de empresas que vão cobrar isso, vale avaliar se o MEI ainda é o melhor formato.
Reforma Tributária (IBS/CBS)
Diagnóstico de IBS e CBS no seu ERP, PDV e emissor
Revisamos os grupos de IBS e CBS no XML, os CST e cClassTrib usados, o comportamento do PDV e o emissor municipal, para que a nota continue sendo autorizada.
- Teste de emissão real em NF-e, NFC-e e NFS-e
- Checagem do que o seu fornecedor de sistema já entregou
- Plano de ajuste por prioridade, sem parar as vendas
Perguntas frequentes
O MEI vai acabar com a Reforma Tributária?
Não. O MEI continua existindo, com valor fixo mensal.
O MEI vai pagar IBS e CBS?
Não por fora. Os tributos sobre consumo continuam dentro do valor fixo do DAS-MEI.
O MEI precisa escolher Simples puro ou híbrido?
Não. Essa escolha é só para ME e EPP.
Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214/2025 — Reforma Tributária (IBS e CBS)
- Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18-A — regras do MEI)
- Portal do Simples Nacional — Receita Federal
Conteúdo informativo, revisado na data indicada, com base na legislação e nos comunicados oficiais citados. Valores e prazos podem mudar: confirme no Portal do Empreendedor ou com a nossa equipe antes de decidir.
Atualizado em 02/09/2026
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