O limite é a regra que mais tira empresas do MEI. Ele conta o faturamento bruto do ano-calendário — tudo o que entrou de vendas e serviços, sem descontar despesas — e não a renda que sobra para você.
Em 2026 o limite do MEI continua em R$ 81.000 por ano. No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade. O MEI caminhoneiro tem limite de R$ 251.600. O projeto que aumenta o teto (PLP 108/2021) ainda tramita no Congresso e não está valendo.
Atualizado em 18/10/2026 pela equipe Contágil.
Emissores, ERPs e PDVs desatualizados têm a emissão fiscal da empresa rejeitada pela SEFAZ. Fazemos o diagnóstico do seu ambiente e apontamos o que ainda precisa ser ajustado. Atendimento para mei.
Some todas as receitas de vendas e serviços de janeiro a dezembro, com ou sem nota fiscal. Não se desconta custo de mercadoria, aluguel nem salário. Por isso uma loja com margem pequena chega rápido ao limite: o que conta é a receita, não o lucro.
Quem abre o MEI no meio do ano tem um limite de R$ 6.750 multiplicado pelos meses de atividade, contando o mês de abertura. Exemplo: abriu em julho, são 6 meses — limite de R$ 40.500 até dezembro.
O PLP 108/2021 propõe elevar o teto (o texto do Senado fala em R$ 130 mil, e há substitutivos com outros valores). Até a revisão desta página, ele não foi aprovado nem sancionado — o limite que vale é R$ 81 mil. Quando mudar, atualizamos aqui.
Use o relatório mensal de receitas brutas (vendas e serviços).
R$ 81.000 no ano, ou R$ 6.750 por mês no ano de abertura.
Ao passar de 80% do limite, planeje a migração para ME antes de estourar.
Cuidamos de CNAE, contrato social, registro na JUCEP, CNPJ, inscrições e alvará. Quem abre com a gente usa nosso endereço fiscal sem custo adicional enquanto for cliente.
Conteúdo informativo, revisado na data indicada, com base na legislação e nos comunicados oficiais citados. Valores e prazos podem mudar: confirme no Portal do Empreendedor ou com a nossa equipe antes de decidir.
Curadoria da equipe Contagil com o que realmente mexe no bolso do empresário paraibano nesta semana — Reforma Tributária, SEFAZ-PB e prazos federais.
A janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples "híbrido") com efeito em 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026. Quem não manifestar segue no Simples puro, com os dois tributos dentro do DAS, o ano inteiro. Vender para PJ ou para consumidor final muda completamente a resposta — MEI não participa.
Fonte: Lei Complementar nº 214/2025O dia 20/09 cai em domingo, então o vencimento vai para 21/09. Antes de gerar a guia, revise a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses: a virada de faixa muda a alíquota efetiva do mês.
Confira se a apuração já reflete os valores de CBS destacados nas notas emitidas a partir de agosto — divergência entre XML e escrituração é o erro mais comum deste primeiro ciclo.
Para supermercados com alta rotatividade, feche as rescisões e o cadastro de terceiros antes do dia 15 — atraso na Reinf trava a geração da DCTFWeb e o pagamento das guias.
Desde 03/08 a nota sem os grupos de IBS e CBS não é autorizada. Nas primeiras semanas o gargalo apareceu em PDV desatualizado e NFS-e municipal. Vale rodar um teste de emissão em cada loja e cada série antes do fechamento de setembro.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSO marco do CGIBS entrou em vigor em 03/08/2026. Emissores sem os grupos de IBS e CBS no XML deixam de autorizar nota. Quem ainda não validou ERP, PDV e emissor municipal em produção segue exposto a parada de faturamento.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSDecreto nº 47.809/2026 internaliza os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25 na PB. Impacta postos, distribuidoras de gás canalizado e exportadores indiretos — reparametrização de CFOP necessária.
Depois do ano-teste 2026 (alíquotas simbólicas de 1%), 2027 abre a fase de coexistência com PIS/COFINS. É a última janela para planejar preço, contratos longos e enquadramento tributário.
Fonte: Orientações da Receita FederalA Obrigação de Informação Estadual (OIE) via EFD passa a ser obrigatória para substitutos tributários paraibanos desde a competência 01/2026. Para optantes do Simples/DeSTDA a substituição ainda é opcional.
Fonte: Nota Técnica EFD 001/2026 — SEFAZ-PBCuidamos de CNAE, contrato social, registro na JUCEP, CNPJ, inscrições e alvará. Quem abre com a gente usa nosso endereço fiscal sem custo adicional enquanto for cliente.
Quando o MEI ultrapassa R$ 81.000 anuais (ou o limite vigente), a migração para Microempresa é obrigatória. O processo inclui desenquadramento no Portal do Simples, alteração na JUCEP, inclusão na Sefaz-PB e adesão ao Simples Nacional como ME.
O que fazer em cada faixa de excesso.
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