Estourar o limite não é crime nem fecha a empresa — mas o caminho muda conforme o tamanho do excesso, e quanto antes você comunicar, menor a conta.
Se o faturamento passou de R$ 81.000 mas ficou até 20% acima (até R$ 97.200), você continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o valor excedente e passa a ser Microempresa no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro. Se passou de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano (ou à abertura) e os tributos do período são recalculados como ME.
Atualizado em 18/10/2026 pela equipe Contágil.
Emissores, ERPs e PDVs desatualizados têm a emissão fiscal da empresa rejeitada pela SEFAZ. Fazemos o diagnóstico do seu ambiente e apontamos o que ainda precisa ser ajustado. Atendimento para mei.
Você comunica o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, declara o faturamento na DASN-SIMEI e paga uma guia sobre a parte que excedeu R$ 81.000, com as alíquotas do Simples. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, a empresa é ME no Simples Nacional, com contabilidade e obrigações de ME.
O desenquadramento vale desde janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado (ou desde a abertura, se for o primeiro ano). Todo o faturamento do período passa a ser tributado como ME, descontando o que já foi pago de DAS-MEI. Quanto mais tempo passa sem regularizar, maiores ficam multa e juros.
Sai o valor fixo e entra o DAS calculado sobre o faturamento, com alíquota que depende da atividade e da receita dos últimos 12 meses. Também passam a existir contabilidade, folha com mais de um empregado e, a partir de 2027, a escolha do Simples com IBS e CBS. É o momento de ter um contador.
Faturamento do ano menos R$ 81.000 (ou o limite proporcional, no ano de abertura).
No Portal do Simples Nacional, com a data correta conforme a faixa do excesso.
DASN-SIMEI com o faturamento real e a guia sobre o excesso (ou o recálculo retroativo).
Contabilidade, enquadramento e emissão de notas como Microempresa.
Dá para resolver sozinho na maioria dos casos. Estes são os cenários em que o erro custa caro:
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Conteúdo informativo, revisado na data indicada, com base na legislação e nos comunicados oficiais citados. Valores e prazos podem mudar: confirme no Portal do Empreendedor ou com a nossa equipe antes de decidir.
Curadoria da equipe Contagil com o que realmente mexe no bolso do empresário paraibano nesta semana — Reforma Tributária, SEFAZ-PB e prazos federais.
A janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples "híbrido") com efeito em 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026. Quem não manifestar segue no Simples puro, com os dois tributos dentro do DAS, o ano inteiro. Vender para PJ ou para consumidor final muda completamente a resposta — MEI não participa.
Fonte: Lei Complementar nº 214/2025O dia 20/09 cai em domingo, então o vencimento vai para 21/09. Antes de gerar a guia, revise a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses: a virada de faixa muda a alíquota efetiva do mês.
Confira se a apuração já reflete os valores de CBS destacados nas notas emitidas a partir de agosto — divergência entre XML e escrituração é o erro mais comum deste primeiro ciclo.
Para supermercados com alta rotatividade, feche as rescisões e o cadastro de terceiros antes do dia 15 — atraso na Reinf trava a geração da DCTFWeb e o pagamento das guias.
Desde 03/08 a nota sem os grupos de IBS e CBS não é autorizada. Nas primeiras semanas o gargalo apareceu em PDV desatualizado e NFS-e municipal. Vale rodar um teste de emissão em cada loja e cada série antes do fechamento de setembro.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSO marco do CGIBS entrou em vigor em 03/08/2026. Emissores sem os grupos de IBS e CBS no XML deixam de autorizar nota. Quem ainda não validou ERP, PDV e emissor municipal em produção segue exposto a parada de faturamento.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSDecreto nº 47.809/2026 internaliza os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25 na PB. Impacta postos, distribuidoras de gás canalizado e exportadores indiretos — reparametrização de CFOP necessária.
Depois do ano-teste 2026 (alíquotas simbólicas de 1%), 2027 abre a fase de coexistência com PIS/COFINS. É a última janela para planejar preço, contratos longos e enquadramento tributário.
Fonte: Orientações da Receita FederalA Obrigação de Informação Estadual (OIE) via EFD passa a ser obrigatória para substitutos tributários paraibanos desde a competência 01/2026. Para optantes do Simples/DeSTDA a substituição ainda é opcional.
Fonte: Nota Técnica EFD 001/2026 — SEFAZ-PBCuidamos de CNAE, contrato social, registro na JUCEP, CNPJ, inscrições e alvará. Quem abre com a gente usa nosso endereço fiscal sem custo adicional enquanto for cliente.
Quando o MEI ultrapassa R$ 81.000 anuais (ou o limite vigente), a migração para Microempresa é obrigatória. O processo inclui desenquadramento no Portal do Simples, alteração na JUCEP, inclusão na Sefaz-PB e adesão ao Simples Nacional como ME.
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