O DAS do MEI é um valor fixo mensal, que não depende de quanto você faturou no mês. Ele muda uma vez por ano, quando o salário mínimo é reajustado, porque o INSS do MEI é 5% do mínimo. Com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, a Receita Federal já ajustou o PGMEI para gerar as guias com os novos valores.
Em 2026 o DAS-MEI custa R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. O valor é a soma do INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, ou seja, R$ 81,05) com R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS. Vence todo dia 20 do mês seguinte.
Atualizado em 18/10/2026 pela equipe Contágil.
Emissores, ERPs e PDVs desatualizados têm a emissão fiscal da empresa rejeitada pela SEFAZ. Fazemos o diagnóstico do seu ambiente e apontamos o que ainda precisa ser ajustado. Atendimento para mei.
Comércio ou indústria: R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS = R$ 82,05. Serviços: R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISS = R$ 86,05. Comércio e serviços: R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 = R$ 87,05. MEI caminhoneiro (transportador autônomo de cargas): o INSS é 12% do salário mínimo, R$ 194,52, somado ao ICMS e/ou ISS da atividade.
A guia vence no dia 20 do mês seguinte ao da competência (o DAS de janeiro vence em 20 de fevereiro). Emita pelo PGMEI no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Dá para pagar por Pix, boleto ou débito automático. Pagou em atraso? A guia é recalculada com multa e juros na data do pagamento.
Pagar o DAS em dia mantém a cobertura do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para a família, conforme as carências de cada benefício. Guias em aberto ficam como dívida e podem ser inscritas em dívida ativa e tirar o MEI do regime.
Pelo Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI, informe o CNPJ.
Marque as competências que quer pagar (as de 2026 já saem com o valor novo).
Baixe o DAS ou copie o código Pix.
Para evitar multa e juros e manter a cobertura do INSS.
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Conteúdo informativo, revisado na data indicada, com base na legislação e nos comunicados oficiais citados. Valores e prazos podem mudar: confirme no Portal do Empreendedor ou com a nossa equipe antes de decidir.
Curadoria da equipe Contagil com o que realmente mexe no bolso do empresário paraibano nesta semana — Reforma Tributária, SEFAZ-PB e prazos federais.
A janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples "híbrido") com efeito em 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026. Quem não manifestar segue no Simples puro, com os dois tributos dentro do DAS, o ano inteiro. Vender para PJ ou para consumidor final muda completamente a resposta — MEI não participa.
Fonte: Lei Complementar nº 214/2025O dia 20/09 cai em domingo, então o vencimento vai para 21/09. Antes de gerar a guia, revise a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses: a virada de faixa muda a alíquota efetiva do mês.
Confira se a apuração já reflete os valores de CBS destacados nas notas emitidas a partir de agosto — divergência entre XML e escrituração é o erro mais comum deste primeiro ciclo.
Para supermercados com alta rotatividade, feche as rescisões e o cadastro de terceiros antes do dia 15 — atraso na Reinf trava a geração da DCTFWeb e o pagamento das guias.
Desde 03/08 a nota sem os grupos de IBS e CBS não é autorizada. Nas primeiras semanas o gargalo apareceu em PDV desatualizado e NFS-e municipal. Vale rodar um teste de emissão em cada loja e cada série antes do fechamento de setembro.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSO marco do CGIBS entrou em vigor em 03/08/2026. Emissores sem os grupos de IBS e CBS no XML deixam de autorizar nota. Quem ainda não validou ERP, PDV e emissor municipal em produção segue exposto a parada de faturamento.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSDecreto nº 47.809/2026 internaliza os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25 na PB. Impacta postos, distribuidoras de gás canalizado e exportadores indiretos — reparametrização de CFOP necessária.
Depois do ano-teste 2026 (alíquotas simbólicas de 1%), 2027 abre a fase de coexistência com PIS/COFINS. É a última janela para planejar preço, contratos longos e enquadramento tributário.
Fonte: Orientações da Receita FederalA Obrigação de Informação Estadual (OIE) via EFD passa a ser obrigatória para substitutos tributários paraibanos desde a competência 01/2026. Para optantes do Simples/DeSTDA a substituição ainda é opcional.
Fonte: Nota Técnica EFD 001/2026 — SEFAZ-PBCuidamos de CNAE, contrato social, registro na JUCEP, CNPJ, inscrições e alvará. Quem abre com a gente usa nosso endereço fiscal sem custo adicional enquanto for cliente.
Quando o MEI ultrapassa R$ 81.000 anuais (ou o limite vigente), a migração para Microempresa é obrigatória. O processo inclui desenquadramento no Portal do Simples, alteração na JUCEP, inclusão na Sefaz-PB e adesão ao Simples Nacional como ME.
O custo de abrir um CNPJ na Paraíba é a soma de taxas oficiais (registro na JUCEP, alvará da prefeitura e, quando exigida, taxa estadual) com o certificado digital e-CNPJ. A formalização do MEI é gratuita. As taxas variam por município, por tipo societário e por atividade, então confirme sempre o valor vigente antes de fechar o orçamento.
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