Nota fiscal é o que permite vender para empresas, participar de licitações e comprovar renda. Para o MEI de serviços, o caminho é um só: o Emissor Nacional da NFS-e.
O MEI prestador de serviços emite a NFS-e pelo Emissor Nacional, no portal gov.br/nfse ou no aplicativo. Hoje a nota é obrigatória nas vendas e serviços para outras empresas; para pessoa física, só quando o cliente pede. Com a Reforma Tributária, a LC 214/2025 amplia a obrigação de emitir nota fiscal pelo MEI a partir de 2027.
Atualizado em 18/10/2026 pela equipe Contágil.
Emissores, ERPs e PDVs desatualizados têm a emissão fiscal da empresa rejeitada pela SEFAZ. Fazemos o diagnóstico do seu ambiente e apontamos o que ainda precisa ser ajustado. Atendimento para mei.
O MEI usa o Emissor Nacional da NFS-e (web ou app), com a conta gov.br. Cadastre os dados do cliente e o serviço, e a nota é gerada e enviada ao município automaticamente. O ISS já está incluído no DAS — não há imposto extra a pagar na emissão.
Para vender mercadorias para empresas, o MEI emite NF-e pelo emissor da SEFAZ do estado ou por um sistema emissor, conforme a inscrição estadual. Na Paraíba, confirme com a SEFAZ-PB ou com o contador a forma de emissão para a sua atividade.
A Reforma Tributária mantém o MEI no regime de valor fixo — ele não apura IBS e CBS por fora. A mudança está na nota: a LC 214/2025 amplia a obrigação de emitir documento fiscal nas vendas e serviços do MEI, e a nota passa a ter os campos de IBS e CBS. Os detalhes de prazo e leiaute dependem da regulamentação; atualizamos esta página quando sair.
gov.br/nfse ou app NFS-e Mobile, com a conta gov.br.
CPF ou CNPJ, nome e endereço.
Escolha o código do serviço e informe o valor.
A nota fica disponível para o cliente e para o município.
Cuidamos do cadastro no emissor municipal, do enquadramento do ISS, dos códigos de serviço e da retenção — em João Pessoa, Campina Grande e nos demais municípios da Paraíba.
Conteúdo informativo, revisado na data indicada, com base na legislação e nos comunicados oficiais citados. Valores e prazos podem mudar: confirme no Portal do Empreendedor ou com a nossa equipe antes de decidir.
Curadoria da equipe Contagil com o que realmente mexe no bolso do empresário paraibano nesta semana — Reforma Tributária, SEFAZ-PB e prazos federais.
A janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples "híbrido") com efeito em 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026. Quem não manifestar segue no Simples puro, com os dois tributos dentro do DAS, o ano inteiro. Vender para PJ ou para consumidor final muda completamente a resposta — MEI não participa.
Fonte: Lei Complementar nº 214/2025O dia 20/09 cai em domingo, então o vencimento vai para 21/09. Antes de gerar a guia, revise a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses: a virada de faixa muda a alíquota efetiva do mês.
Confira se a apuração já reflete os valores de CBS destacados nas notas emitidas a partir de agosto — divergência entre XML e escrituração é o erro mais comum deste primeiro ciclo.
Para supermercados com alta rotatividade, feche as rescisões e o cadastro de terceiros antes do dia 15 — atraso na Reinf trava a geração da DCTFWeb e o pagamento das guias.
Desde 03/08 a nota sem os grupos de IBS e CBS não é autorizada. Nas primeiras semanas o gargalo apareceu em PDV desatualizado e NFS-e municipal. Vale rodar um teste de emissão em cada loja e cada série antes do fechamento de setembro.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSO marco do CGIBS entrou em vigor em 03/08/2026. Emissores sem os grupos de IBS e CBS no XML deixam de autorizar nota. Quem ainda não validou ERP, PDV e emissor municipal em produção segue exposto a parada de faturamento.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSDecreto nº 47.809/2026 internaliza os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25 na PB. Impacta postos, distribuidoras de gás canalizado e exportadores indiretos — reparametrização de CFOP necessária.
Depois do ano-teste 2026 (alíquotas simbólicas de 1%), 2027 abre a fase de coexistência com PIS/COFINS. É a última janela para planejar preço, contratos longos e enquadramento tributário.
Fonte: Orientações da Receita FederalA Obrigação de Informação Estadual (OIE) via EFD passa a ser obrigatória para substitutos tributários paraibanos desde a competência 01/2026. Para optantes do Simples/DeSTDA a substituição ainda é opcional.
Fonte: Nota Técnica EFD 001/2026 — SEFAZ-PBCuidamos do cadastro no emissor municipal, do enquadramento do ISS, dos códigos de serviço e da retenção — em João Pessoa, Campina Grande e nos demais municípios da Paraíba.
Para emitir NFS-e em João Pessoa ou Campina Grande você precisa estar com a Inscrição Municipal ativa, cadastrar a empresa no portal da Prefeitura e usar login e senha (ou certificado digital) para gerar a nota dentro do sistema municipal.
Contador em Campina Grande há 15 anos, com equipe presencial: BPO fiscal, folha, abertura de CNPJ e troca de contador sem dor. Diagnóstico gratuito no WhatsApp.
Contador em João Pessoa com atendimento humano: NFS-e e ISS no SIAT-JP, BPO fiscal, folha, abertura de CNPJ e troca de contador. Diagnóstico gratuito.