O que informar
Receita bruta total do ano anterior, quanto dela veio de comércio ou indústria (sujeita a ICMS) e quanto de serviços (ISS), e se a empresa teve empregado no período. Quem não faturou nada também entrega, informando zero.
MEI • Guia atualizado
Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI)
A declaração anual do MEI é simples, mas esquecer dela é um dos problemas mais comuns: sem a DASN, a Receita não sabe quanto você faturou, e a pendência pode bloquear certidões e até levar à baixa do CNPJ.
Resposta direta
Todo MEI precisa entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior (separando comércio/indústria e serviços) e se teve empregado. A declaração é gratuita e feita no Portal do Simples Nacional ou no app MEI. Entregar fora do prazo gera multa.
Atualizado em 18/10/2026 pela equipe Contágil.
Reforma Tributária — CBS/IBSObrigatório desde 03/08/2026
Desde 03/08/2026 sua nota fiscal precisa ter os campos IBS e CBS
Emissores, ERPs e PDVs desatualizados têm a emissão fiscal da empresa rejeitada pela SEFAZ. Fazemos o diagnóstico do seu ambiente e apontamos o que ainda precisa ser ajustado. Atendimento para mei.
Prazo e multa
O prazo é 31 de maio, referente ao ano anterior. Depois disso, a declaração continua possível, mas o sistema gera uma multa por atraso, com valor mínimo de R$ 50, reduzida se paga rapidamente. No ano em que o MEI é desenquadrado ou encerrado, há uma declaração específica, com prazos próprios.
Declaração do MEI x Imposto de Renda da pessoa física
São coisas diferentes. A DASN-SIMEI é da empresa. No IRPF, o dono informa o lucro isento distribuído pelo MEI e, se for o caso, a parte tributável — vale calcular com cuidado para não pagar imposto a mais.
Passo a passo
- 1
Junte o faturamento do ano
Total de vendas e serviços de janeiro a dezembro.
- 2
Acesse a DASN-SIMEI
No Portal do Simples Nacional ou no app MEI, com o CNPJ.
- 3
Informe receitas e empregado
Separe comércio/indústria de serviços.
- 4
Transmita e guarde o recibo
Até 31 de maio.
Apoio fiscal
Apoio em ICMS, DIFAL e obrigações da SEFAZ-PB
Conferência de alíquotas, substituição tributária, ICMS de fronteira, DIFAL e das obrigações estaduais — inclusive a OIE, que substituiu a GIA-ST na Paraíba.
- Revisão da parametrização fiscal antes da próxima apuração
- Análise de notificações e pendências na SEFAZ-PB
- Acompanhamento das entregas mensais com responsável definido
Perguntas frequentes
Qual o prazo da declaração do MEI?
31 de maio de cada ano, sobre o faturamento do ano anterior.
MEI que não faturou precisa declarar?
Sim, informando receita zero.
Perdi o prazo. E agora?
Entregue o quanto antes: a multa tem valor mínimo de R$ 50 e é menor quando paga logo.
Fontes oficiais
- Portal do Simples Nacional — Receita Federal
- Portal do Empreendedor — MEI (gov.br)
- Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18-A — regras do MEI)
Conteúdo informativo, revisado na data indicada, com base na legislação e nos comunicados oficiais citados. Valores e prazos podem mudar: confirme no Portal do Empreendedor ou com a nossa equipe antes de decidir.
Atualizado em 02/09/2026
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