Quem pode ser MEI
Quem fatura até R$ 81.000 por ano, exerce uma das atividades permitidas para MEI, não é sócio, administrador ou titular de outra empresa e tem no máximo um empregado. Servidores públicos podem ter restrições pelo estatuto do cargo.
MEI • Guia atualizado
Como abrir MEI na Paraíba
Abrir o MEI leva minutos. O que dá trabalho é escolher a atividade certa e conferir se o endereço pode funcionar com ela — é aí que muita gente erra.
Resposta direta
A formalização do MEI é gratuita e feita pelo Portal do Empreendedor, com a conta gov.br. Você escolhe as atividades permitidas, informa o endereço e recebe o CNPJ na hora. Depois, confira com a prefeitura da sua cidade as regras de alvará e funcionamento para o endereço escolhido.
Atualizado em 18/10/2026 pela equipe Contágil.
Reforma Tributária — CBS/IBSObrigatório desde 03/08/2026
Desde 03/08/2026 sua nota fiscal precisa ter os campos IBS e CBS
Emissores, ERPs e PDVs desatualizados têm a emissão fiscal da empresa rejeitada pela SEFAZ. Fazemos o diagnóstico do seu ambiente e apontamos o que ainda precisa ser ajustado. Atendimento para mei.
Passo a passo da abertura
No Portal do Empreendedor, entre com a conta gov.br, escolha a ocupação principal e as secundárias, informe o endereço comercial e residencial e aceite as declarações. O CNPJ e o Certificado da Condição de MEI (CCMEI) saem no mesmo momento.
Depois do CNPJ
Confira na prefeitura as regras de funcionamento para o seu endereço e atividade. Quem vende mercadorias deve verificar a situação da inscrição estadual na SEFAZ-PB. Organize o DAS mensal (vence dia 20) e a declaração anual (até 31 de maio).
Passo a passo
- 1
Tenha a conta gov.br
É o login do Portal do Empreendedor.
- 2
Escolha as atividades
Só as permitidas para MEI; a principal define o tipo de DAS.
- 3
Informe os endereços
Comercial e residencial.
- 4
Emita o CCMEI
Comprovante da formalização com o CNPJ.
Abertura de empresa
Abra sua empresa com endereço fiscal gratuito na Contágil
Cuidamos de CNAE, contrato social, registro na JUCEP, CNPJ, inscrições e alvará. Quem abre com a gente usa nosso endereço fiscal sem custo adicional enquanto for cliente.
- Endereço fiscal gratuito para clientes em contrato mensal
- Escolha do CNAE e do regime tributário antes de protocolar
- Já nascendo parametrizada para os campos de IBS e CBS
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir MEI?
Nada. A formalização pelo Portal do Empreendedor é gratuita.
Posso abrir MEI tendo outra empresa?
Não. O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Preciso de contador para abrir MEI?
Não é obrigatório. Ajuda na escolha da atividade, no endereço e quando a empresa se aproxima do limite.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, revisado na data indicada, com base na legislação e nos comunicados oficiais citados. Valores e prazos podem mudar: confirme no Portal do Empreendedor ou com a nossa equipe antes de decidir.
Atualizado em 02/09/2026
Novidades relacionadas nesta semana
Curadoria da equipe Contagil com o que realmente mexe no bolso do empresário paraibano nesta semana — Reforma Tributária, SEFAZ-PB e prazos federais.
Prazo — 30/09 Prazo 30/09/2026
Até 30/09: ME e EPP do Simples escolhem como recolher IBS e CBS em 2027
A janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS (Simples "híbrido") com efeito em 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026. Quem não manifestar segue no Simples puro, com os dois tributos dentro do DAS, o ano inteiro. Vender para PJ ou para consumidor final muda completamente a resposta — MEI não participa.
Fonte: Lei Complementar nº 214/2025Prazo federal Prazo 21/09/2026
DAS do Simples Nacional (competência 08/2026) vence em 21/09
O dia 20/09 cai em domingo, então o vencimento vai para 21/09. Antes de gerar a guia, revise a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses: a virada de faixa muda a alíquota efetiva do mês.
Prazo federal Prazo 11/09/2026
EFD-Contribuições (competência 07/2026) vence em 11/09
Confira se a apuração já reflete os valores de CBS destacados nas notas emitidas a partir de agosto — divergência entre XML e escrituração é o erro mais comum deste primeiro ciclo.
Prazo federal Prazo 15/09/2026
EFD-Reinf e eSocial da folha 08/2026 fecham em 15/09, com DCTFWeb na sequência
Para supermercados com alta rotatividade, feche as rescisões e o cadastro de terceiros antes do dia 15 — atraso na Reinf trava a geração da DCTFWeb e o pagamento das guias.
Reforma TributáriaPublicado 25/08/2026
Rejeição de notas por falta de IBS/CBS já é o principal motivo de parada de caixa
Desde 03/08 a nota sem os grupos de IBS e CBS não é autorizada. Nas primeiras semanas o gargalo apareceu em PDV desatualizado e NFS-e municipal. Vale rodar um teste de emissão em cada loja e cada série antes do fechamento de setembro.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSReforma Tributária Prazo 03/08/2026
Em vigor: NF-e, NFC-e e NFS-e sem campos de IBS e CBS são rejeitadas
O marco do CGIBS entrou em vigor em 03/08/2026. Emissores sem os grupos de IBS e CBS no XML deixam de autorizar nota. Quem ainda não validou ERP, PDV e emissor municipal em produção segue exposto a parada de faturamento.
Fonte: CGIBS — Comitê Gestor do IBSSEFAZ-PBPublicado 15/06/2026
PB regulamenta NFGas e altera CFOP para operações equiparadas à exportação
Decreto nº 47.809/2026 internaliza os Ajustes SINIEF 38/25 e 39/25 na PB. Impacta postos, distribuidoras de gás canalizado e exportadores indiretos — reparametrização de CFOP necessária.
Reforma Tributária Prazo 01/01/2027
Cronograma 2027: CBS a 0,9% e IBS a 0,1% deixam de ser simulação
Depois do ano-teste 2026 (alíquotas simbólicas de 1%), 2027 abre a fase de coexistência com PIS/COFINS. É a última janela para planejar preço, contratos longos e enquadramento tributário.
Fonte: Orientações da Receita FederalSEFAZ-PBPublicado 01/01/2026
OIE substitui GIA-ST e DeSTDA na Paraíba (Decreto 47.732/2025)
A Obrigação de Informação Estadual (OIE) via EFD passa a ser obrigatória para substitutos tributários paraibanos desde a competência 01/2026. Para optantes do Simples/DeSTDA a substituição ainda é opcional.
Fonte: Nota Técnica EFD 001/2026 — SEFAZ-PBAbertura de empresa
Abra sua empresa com endereço fiscal gratuito na Contágil
Cuidamos de CNAE, contrato social, registro na JUCEP, CNPJ, inscrições e alvará. Quem abre com a gente usa nosso endereço fiscal sem custo adicional enquanto for cliente.
- Endereço fiscal gratuito para clientes em contrato mensal
- Escolha do CNAE e do regime tributário antes de protocolar
- Já nascendo parametrizada para os campos de IBS e CBS
Continue lendo
Abertura de empresa
Quanto custa abrir um CNPJ na Paraíba em 2026?
O custo de abrir um CNPJ na Paraíba é a soma de taxas oficiais (registro na JUCEP, alvará da prefeitura e, quando exigida, taxa estadual) com o certificado digital e-CNPJ. A formalização do MEI é gratuita. As taxas variam por município, por tipo societário e por atividade, então confirme sempre o valor vigente antes de fechar o orçamento.
Abertura de empresa
Como transformar MEI em ME em João Pessoa?
Quando o MEI ultrapassa R$ 81.000 anuais (ou o limite vigente), a migração para Microempresa é obrigatória. O processo inclui desenquadramento no Portal do Simples, alteração na JUCEP, inclusão na Sefaz-PB e adesão ao Simples Nacional como ME.
Página local
Contabilidade em Campina Grande
Contador em Campina Grande há 15 anos, com equipe presencial: BPO fiscal, folha, abertura de CNPJ e troca de contador sem dor. Diagnóstico gratuito no WhatsApp.
Página local
Contabilidade em João Pessoa
Contador em João Pessoa com atendimento humano: NFS-e e ISS no SIAT-JP, BPO fiscal, folha, abertura de CNPJ e troca de contador. Diagnóstico gratuito.